TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Saiba quais são os nossos termos e condições de uso!

ANTES DE SE ASSOCIAR AO SITE LEIA CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO.

AO CLICAR O BOTÃO “CADASTRAR” DA PÁGINA DE REGISTRO, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO E ACEITO INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER RESERVA, ESTE CONTRATO QUE TEM COMO PARTES O USUÁRIO (“USUÁRIO”) E A SETE TREVOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA. – ME (“SETETREVOS”), INSCRITA NO CNPJ sob n.º 28.891.959/0001-83, COM SEDE NA RUA PEDROSO DE MORAIS, 631 – CJ 105 – PINHEIROS – CEP 05419-905, SÃO PAULO – SP. ALÉM DISSO, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO QUE É MAIOR DE IDADE OU EMANCIPADO E QUE GOZA DE PLENA CAPACIDADE CIVIL E PENAL. CASO NÃO CONCORDE COM ESTE CONTRATO, O USUÁRIO NÃO DEVERÁ UTILIZAR O SITE. OS PAIS OU OS REPRESENTANTES LEGAIS DE MENOR DE IDADE RESPONDERÃO PELOS ATOS POR ELE PRATICADOS SEGUNDO ESTE CONTRATO, DENTRE OS QUAIS EVENTUAIS DANOS DIRETOS CAUSADOS A SETETREVOS E POR PRÁTICAS DE ATOS VEDADOS PELA LEI E, PELAS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO.

Este Contrato regula a utilização dos serviços de intermediação de apostas oficiais em jogos lotéricos, realizada pela SETETREVOS mediante cadastro do Usuário (“USUÁRIO”). Tal intermediação se dá através tão somente do cadastro do usuário por meio do site www.setetrevos.com.br (“SITE”). Este contrato regula também qualquer documentação on-line ou eletrônica relacionada.

1. OBJETO

1.1 Os serviços de intermediação (“SERVIÇOS”) a serem prestados pela SETETREVOS são regulados por este Termo e Condições de Uso. Por meio deste a SETETREVOS coloca à disposição dos Usuários cadastrados nos CANAIS, acesso aos serviços do SITE, cujas condições específicas de uso estão sempre disponibilizadas neste SITE.
1.2 O serviço prestado pela SETETREVOS acontecerá conforme abaixo:
1.2.1 Os SERVIÇOS oferecidos através do SITE consistem na realização, a pedido e em nome do USUÁRIO, da compra de apostas em jogos lotéricos oficiais (“SERVIÇOS”), sendo que o Usuário, mediante seu cadastro, outorga poderes à SETETREVOS para que esta, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial as apostas que indicar.
1.2.2 A SETETREVOS, na qualidade de mandatário do USUÁRIO, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal.
1.2.3 Além dos Serviços descritos acima, o SITE possibilita ao Usuário a utilização de algumas funcionalidades como a análise, o estudo e a assessoria no desenvolvimento de combinações de prognósticos.
1.2.4 Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas através do próprio SITE, ou, ainda, da Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato telefônico, Chat, e-mail ou via whatsapp).
1.2.5 Após a contratação do SERVIÇO, por meio de compra de apostas com os créditos (“CRÉDITOS”) adquiridos no site, a SETETREVOS entregará eletronicamente um comprovante de compra das apostas.
1.3 Em que pese o disposto acima, a SETETREVOS se reserva o direito de reembolsar os USUÁRIOS tomadores dos SERVIÇOS cuja utilização venha a ser comprometida em razão de caso fortuito ou força maior. Tais casos serão comunicados via e-mail informativo, onde serão apresentadas duas opções para reembolso: créditos para uso no SITE ou estorno no valor do pagamento efetuado para aquisição dos SERVIÇOS, via estorno do lançamento efetuado em cartão de crédito ou via deposito em conta corrente do USUÁRIO, cabendo sempre à SETETREVOS decidir o meio mais eficiente para realizar tal transação.
1.4 Cabe destacar também que cada USUÁRIO é atrelado a uma conta, com e-mail e senha cadastrados na SETETREVOS. Todas as compras de SERVIÇOS que forem feitas por uma dada conta na SETETREVOS são pessoais e intransferíveis. Um USUÁRIO não pode realizar a compra em sua conta e depois ceder seus CRÉDITOS para que outro USUÁRIO usufrua do benefício, seja este outro usuário quem for. O descumprimento desta cláusula constitui fraude e dá à SETETREVOS motivo para requerer indenizações dos USUÁRIOS, tomar quaisquer medidas legais aplicáveis e também realizar quaisquer ações sobre a compra realizada e/ou sobre o USUÁRIO do SITE, sem onerar a SETETREVOS de nenhuma indenização.

2. DAS APOSTAS

2.1 Ao solicitar à SETETREVOS uma determinada aposta lotérica em seu nome, o USUÁRIO poderá escolher entre as seguintes modalidades:
a) Jogos Previamente Elaborados: a SETETREVOS disponibiliza através do SITE jogos criteriosamente elaborados por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao USUÁRIO maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração com desenvolvimentos exclusivos para a SETETREVOS. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas, independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo.
b) Jogos elaborados pelo próprio USUÁRIO: a SETETREVOS oferece também a possibilidade de o Usuário indicar jogo por ele elaborado. Nesse caso, o Usuário deverá indicar, também, se pretende que no ato da efetivação da aposta junto à Casa Lotérica oficial sejam utilizados os recursos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal: a Surpresinha (o prognóstico é fornecido pelo sistema utilizado para registrar as apostas nos equipamentos de captação de apostas) ou a Teimosinha (aposta repetida por vários concursos consecutivamente, a critério do Usuário). Para facilitar a indicação do jogo pelo Usuário, a SETETREVOS também oferece, gratuitamente, informações sobre os sorteios na seção RESULTADOS e ESTATÍSTICAS E PROBABILIDADES, disponível no SITE.
c) Planos mensais: a SETETREVOS oferecerá ainda planos mensais, trimestrais, semestrais e anuais para o USUÁRIO participar de todos os sorteios da(s) loteria(s) escolhida(s) e pelo(s) período(s) contratado(s). O USUÁRIO poderá optar, por exemplo, por participar dos Bolões de uma determinada loteria para todos os concursos de um determinado período (mês, trimestre, semestre ou ano). O USUÁRIO deverá seguir as opções oferecidas pela SETETREVOS em relação a tais planos.
2.2 Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, independentemente da modalidade de indicação escolhida pelo USUÁRIO (Jogos Previamente Elaborados ou Jogos elaborados pelo próprio Usuário), a SETETREVOS se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.
2.3 Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, a SETETREVOS se obriga a disponibilizar o crédito correspondente ao valor apostado para que o usuário possa participar de outras modalidades de loterias, até 30 (trinta) dias após o evento. Preferindo o usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será devolvido em forma de depósito ou crédito em conta corrente.
2.4 Em nenhuma outra situação os valores já desembolsados, seja a título de pagamento pelos Serviços, seja título de antecipação (aquisição de créditos), serão devolvidos aos USUÁRIOS, salvo motivo extraordinário devidamente justificado, considerando o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência a realização do sorteio pela Caixa Econômica Federal.
2.5 A SETETREVOS poderá possibilitar aos USUÁRIOS a solicitação de efetivação de apostas em qualquer modalidade de jogo lotérico oficial que venha a ser lançada pela Caixa Econômica Federal.

3. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Pela prestação dos serviços oferecidos aos USUÁRIOS, a SETETREVOS, na qualidade de mandatária, receberá uma remuneração fixa que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo USUÁRIO e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta.
3.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos vencedores.
3.2 Em caso de contemplação, NADA será devido à SETETREVOS a título de remuneração.
3.3 A SETETREVOS também não cobra taxas de acesso, sendo todo o conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas, etc) acessado gratuitamente.

4. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

4.1 Em caso de contemplação, a SETETREVOS comunicará o USUÁRIO vencedor, que poderá utilizar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar o respectivo crédito em sua conta corrente.
4.1.1. A conta corrente utilizada para receber valores deverá ser de titularidade comprovada do USUÁRIO que efetivamente comprou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no SITE. Deve-se ressaltar que, como o USUÁRIO deve necessariamente ser pessoa física, nenhum depósito será efetuado em conta bancária cujo titular não seja pessoa física.
4.1.2. Os prêmios serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores da SETETREVOS junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 4.1 acima.
4.2 Caso o usuário queira receber pessoalmente o prêmio e, assim, para que o recibo de pagamento seja confeccionado em seu nome, deverá comunicar a SETETREVOS por escrito e em até 14 (catorze) horas após a realização do sorteio. Neste caso o usuário será direcionado para uma agência da Caixa Econômica Federal na cidade de São Paulo, e deverá apresentar-se munido de documentos pessoais em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
4.3 Se os prazos aqui estabelecidos não forem respeitados pelo USUÁRIO, fica a SETETREVOS autorizada a receber o prêmio em seu nome, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 4.1 acima.
4.4 O USUÁRIO será o único responsável pelo recolhimento de todos os tributos e encargos oriundos de possíveis prêmios. Caso a SETETREVOS seja compelida a pagar quaisquer tributos ou encargos no ato do recebimento do prêmio junto à CEF e/ou pagamento ou transferência do prêmio ou crédito pelos sócios e/ou procuradores da SETETREVOS, esta poderá deduzir o valor de tais encargos do prêmio ou saldo dos créditos do USUÁRIO.

5. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO WEBSITE

5.1 Os SERVIÇOS oferecidos pela SETETREVOS estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela SETETREVOS temporária ou definitivamente, por quaisquer motivos.
5.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro no portal. Se a SETETREVOS detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros nesta situação.

6. CADASTRO

6.1 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
6.2 A SETETREVOS não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
6.3 A SETETREVOS reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
6.4 Caso a SETETREVOS decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a SETETREVOS poderá suspender temporariamente e cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
6.5 O USUÁRIO acessará sua conta através de email e senha ou conta pessoal do Facebook, Twitter ou Google Plus e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelo uso que deles seja feito.
6.6 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as contratações de SERVIÇOS feitas pelo USUÁRIO junto ao SITE, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
6.7 O USUÁRIO não poderá fornecer login e senha da sua conta à terceiros, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
6.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da SETETREVOS.

7. PAGAMENTO

7.1 A SETETREVOS é responsável pelas transações que ocorrem no SITE.
7.2 A aquisição dos CRÉDITOS se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão e processamento de pagamentos.
7.3 A SETETREVOS não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
7.4 A SETETREVOS não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.

8. DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

8.1 Os presentes Termos e Condições ora firmados regerão a relação da SETETREVOS com os USUÁRIOS e sobrepor-se-ão a quaisquer outros documentos que eventualmente sejam declarados aceites.
8.2 Estes Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo SETETREVOS a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.

9. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

9.1 A SETETREVOS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais de seus USUÁRIOS, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.
9.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar o Serviços de Atendimento ao Usuário.

10. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

10.1 Os USUÁRIOS interessados nos SERVIÇOS disponíveis no SITE devem realizar as aquisições e pagamento durante o período em que os SERVIÇOS estejam disponíveis.
10.2 Ao adquirir os CRÉDITOS através do SITE o USUÁRIO comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso dos SERVIÇOS publicadas no SITE.
10.3 Sendo os serviços prestados pela SETETREVOS apenas de intermediação, esta não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades e transações dos USUÁRIOS no SITE, bem como sobre os prêmios eventualmente recebidos através de suas apostas.

11. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

11.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da SETETREVOS, bem como nas informações do SERVIÇO, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo e Condição de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos diretos causados.

12. SANÇÕES

12.1 Sem prejuízo de outras medidas, a SETETREVOS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e Condição de Uso; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a SETETREVOS entender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou à própria SETETREVOS ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todas as aquisições de SERVIÇOS serão automaticamente canceladas. A SETETREVOS reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
12.2 Caso a SETETREVOS detecte, a seu exclusivo critério, influência indevida em sorteio por parte do USUÁRIO, fraude, abuso, trapaça ou que o USUÁRIO tenha se aproveitado de qualquer erro ou falha do software ou do sistema, agindo com dolo ou má-fé, o USUÁRIO poderá ter seus jogos cancelados.

13. RESPONSABILIDADES

13.1 Por ser um intermediador de negócios, a SETETREVOS não é o responsável pelos sorteios das loterias, tampouco intervém nos sorteios oficiais realizados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (“CEF”). A SETETREVOS esclarece que não possui qualquer vinculação com a CEF, que é terceira totalmente estranha à relação contratual privada mantida com o USUÁRIO.
13.2 O USUÁRIO reconhece e aceita que ao utilizar os SERVIÇOS o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a SETETREVOS será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às aquisições realizadas através do SITE.
13.3 A SETETREVOS recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO está ciente dos riscos da aquisição dos SERVIÇOS.
13.4 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos SERVIÇOS objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a SETETREVOS não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
13.5 Na eventualidade da SETETREVOS ser obrigada, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o USUÁRIO por danos sofridos, o valor devido ao USUÁRIO ficará limitado a 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo USUÁRIO à SETETREVOS no período de 90 (noventa) dias.

14. ALCANCE DOS SERVIÇOS

14.1 Este Termo e Condição de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a SETETREVOS e o USUÁRIO ou entre a SETETREVOS e a CEF.. A SETETREVOS não garante a veracidade e a exatidão da publicação da CEF que apareça em seu SITE, como por exemplo datas dos sorteios e valores dos prêmios. A SETETREVOS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, salvo se tiverem sido contratados pela SETETREVOS. A SETETREVOS também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à SETETREVOS nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet, que não possam ser atribuídos diretamente à SETETREVOS. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da SETETREVOS.
14.2 Ainda que a SETETREVOS se esforce para garantir a correção de todas as informações disponíveis, no SITE, a mesma não garante sua precisão e integridade. O SITE pode conter erros e imprecisões, ou informações desatualizadas.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1 O uso comercial da expressão “SETETREVOS” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da SETETREVOS assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da SETETREVOS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da SETETREVOS.
15.2 O SITE pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela SETETREVOS. Não possuindo controle sobre esses sites, a SETETREVOS não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da SETETREVOS para com esses sites e seus conteúdos.

16. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO

16.1 Uma vez adquirido os CRÉDITOS por meio do SITE, o USUÁRIO somente poderá cancelá-lo nas situações previstas abaixo e desde que não tenha utilizado seus CRÉDITOS:
16.1.1. Em até 7 (sete) dias, contados da disponibilização dos CRÉDITOS na conta pessoal do USUÁRIO mantida no SITE, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da compra. O reembolso pode ocorrer, a critério do USUÁRIO, via estorno do pagamento no meio de pagamento utilizado na aquisição dos CRÉDITOS ou pela disponibilização da quantia correspondente ao exato valor pago em créditos na conta pessoal do USUÁRIO no SITE, que poderá ser utilizado pelo USUÁRIO na aquisição de qualquer outro PRODUTO. Uma vez optado pelo estorno em créditos, o USUÁRIO deverá estar ciente de que tais créditos não poderão ser futuramente revertidos em dinheiro.
16.1.2. Caso os CRÉDITOS tenham sido utilizados pelo USUÁRIO, a SETETREVOS não mais efetuará o cancelamento do mesmo nem efetuará reembolso de quaisquer valores, qualquer que seja o motivo da solicitação de cancelamento.
16.2. Em hipótese alguma os valores já desembolsados, ou seja, os CRÉDITOS já utilizados para a compra de jogos ou bolões, serão devolvidos ao USUÁRIO, salvo motivos extraordinários reportados à SETETREVOS, que serão analisados em até 5 (cinco) dias úteis.

17. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

17.1 Todos os itens deste Termo e Condição de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.